Mulher que ficou com sequelas após mamoplastia será indenizada em R$ 60 mil

Conforme os autos, a paciente submeteu-se a mamoplastia – procedimento para redução dos seios - em 14 de abril de 2004. Passado um ano e quatro meses, as cicatrizes ainda eram visíveis. Nesse período, ela alegou o surgimento de pontos inflamados, marcas antes inexistentes, além da não redução das mamas. Em sua apelação, a autora lembrou que nem sequer foi avisada sobre os riscos da cirurgia. E, por conta dos prejuízos, postulou a condenação das partes ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos.

Prestação de serviços à comunidade e multa para homem com CNH falsa

Por apresentar à policia um documento de habilitação falso, o motorista José Aires de Almeida, da Comarca de Chapecó, terá de pagar multa de dois salários-mínimos e prestar serviços à comunidade. A decisão da 2ª Câmara Criminal confirmou sentença daquela comarca, que o condenara à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direito.

R$ 10 mil por dano moral a aluno inadimplente, impedido de realizar prova

O desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, ao relatar a matéria, entendeu que a inadimplência não dá qualquer suporte ao cancelamento da matrícula, se o semestre letivo estiver em andamento. Ele enfatizou que ficou configurado o abuso de direito, traduzido em obstáculo ao exercício do direito constitucional a educação.

Senado aprova projeto que impede demissão por justa causa em caso de alcoolismo

Atualmente, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite que o trabalhador seja dispensado por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O relator da matéria na CAS, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), diz ainda que o RJU (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União) e o Plano de Benefícios da Previdência Social nem abordam o tema.